Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos - eGED
Dispõe sobre o envio das prestações de contas mensais ao Poder Legislativo de forma eletrônica, através de mídia gerada a partir de formato eletrônico, a partir dos registros da receita e da despesa de forma consolidada, compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais, incluindo todas as unidades gestoras da administração direta e indireta e fundos especiais na forma que indica, e dá outras providências.
Esta lei municipal estabelece a obrigatoriedade de envio de prestações de contas mensais ao Poder Legislativo em formato eletrônico, consolidando os registros de receita e despesa, incluindo todas as unidades gestoras da administração direta, indireta e fundos especiais. O sistema eGED foi criado para atender a esta obrigação legal, permitindo a gestão eletrônica de documentos de processos de pagamento e a disponibilização das informações de forma transparente e acessível.